INDICAÇÃO DE PROJETO PARA CRIAÇÃO DE CARTEIRA DA PESSOA COM ESPECTRO AUTISTA É ENVIADA AO EXECUTIVO

INDICAÇÃO DE PROJETO PARA CRIAÇÃO DE CARTEIRA DA PESSOA COM ESPECTRO AUTISTA É ENVIADA AO EXECUTIVO

No dia 9 de setembro, foi aprovado pela Câmara Municipal de Capelinha a Indicação de Projeto de Lei N° 015/2022 da vereadora Maria Gomes (PTC), que dispõe sobre: “cria a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA), no município de Capelinha”.

POR QUE ESSA INDICAÇÃO É IMPORTANTE?

O presente Projeto de Lei, segundo a vereadora, visa a criar a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA) no Município de Capelinha. Com a criação da CIPTEA, objetiva-se garantir uma atenção integral, pronto atendimento e prioridade das pessoas com transtorno do espectro autista no acesso e no atendimento aos serviços públicos e privados, especialmente nas áreas da saúde, assistência social e educação. Diante disso, essa carteira de identificação facilitará a identificação das pessoas autistas para que elas tenham assegurados seus direitos, como o atendimento preferencial, uma vez que o autismo não é fácil de ser identificado. Registra-se que a criação da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista encontra previsão na Lei Federal n.° 12.764 de 27 de dezembro de 2012. Sendo assim, o presente projeto de indicação visa a regulamentar, em âmbito municipal, a citada lei federal.